Cerca de 100 prefeitos estão reunidos nesta segunda-feira(11) no Tribunal de Contas do Estado (TCE), para buscar a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente cerca de 90% dos gestores municipais estão extrapolando o limite, que segundo os prefeitos estaria sendo ‘mal calculado’.
Os gestores afirmam que atualmente o gasto com pessoal pago com recursos dos programas federais, estão entrando na contabilidade municipal, extrapolando a despesa.
“Queremos sensibilizar o TCE e outros órgãos de controle de que a maioria dos prefeitos não fez nenhuma ação para ultrapassar esse limite, sendo isso geralmente decorrente da implantação ou correção financeira desses programas e dos pisos, sem nenhum aumento no valor dos repasses constitucionais. Assim a conta não fecha e um gestor honesto pode sofrer as sanções penais”, explica o presidente da APPM.
Para a presidente do TCE, Valtânia Alvarenga, é justa a solicitação dos municípios e o debate deve ser iniciado o quanto antes. “É louvável a iniciativa da APPM e devemos envolver todos os interessados no debate, como Ministério Público do Estado, Ministério Público de Contas, DEFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), prefeitos, dentre outras, para o debate”, afirma.