A partir de 1º de janeiro, pelo menos metade das cidades brasileiras não poderá mais receber dinheiro federal para investir em saneamento básico. Decreto federal deste ano determinou que municípios que não tenham criado, até 31 de dezembro, órgão colegiado de controle social para o setor — ou seja, conselhos municipais ou algum instrumento semelhante para que a população acompanhe a execução de políticas na área — não terão mais acesso a recursos federais para investimento em serviços de saneamento. Segundo entidades representantes dos municípios, a estimativa é que não passa da metade das prefeituras o total de cidades no país com esse tipo de colegiado.
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) divulgou que 220 dos 224 municípios do Piauí não têm Plano Municipal de Saneamento Básico, condição prevista na lei para os municípios receberem verbas para saneamento. Também terminava no fim deste ano o prazo para que os municípios criassem um plano municipal de saneamento, ou então, do mesmo modo, não poderiam mais receber verba federal para investimentos no setor. Depois de reivindicações de entidades municipalistas — que afirmavam que as prefeituras não teriam tempo hábil para se preparar e criar seus planos até o fim de 2014 —, o governo federal resolveu, em março último, por meio do decreto 8.211/2014, adiar esse prazo para 31 de dezembro de 2015.
No entanto, esse mesmo decreto trouxe outra obrigação: a de que os titulares dos serviços de saneamento básico instituam, “por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado” para o setor de saneamento, com prazo até o fim deste ano — e esta data, segundo o Ministério das Cidades, não será adiada.
Pela legislação do setor no Brasil, o titular do serviço de saneamento é o município (que pode conceder ou delegar os serviços ao setor privado ou ao governo estadual, por exemplo, mas continua sendo seu titular); apenas nas regiões metropolitanas há um debate sobre a divisão de responsabilidades na área entre prefeitura e governo estadual. “A estimativa é que somente de 20% a 30% dos municípios tenham conselho municipal que cuide de saneamento”, disse.
Jornal Meio Norte