O Governo do Estado, por meio da Controladoria-Geral (CGE), recebeu a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Isso significa que o Estado está adimplente junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a renovação do seu CNPJ. Na quinta-feira (5), o controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, entregou o documento ao governador Wellington Dias (PT).
Com a regularidade no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), a renovação do CNPJ e o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado está adimplente para receber novos recursos federais.
“Mais importante que tirar o nome do Estado do CAUC é renovar o CNPJ principal do Estado. Isso porque mesmo que o Estado esteja no CAUC, algumas áreas como Saúde, Educação e Assistência Social ainda podem receber recursos federais. Mas sem essa certidão, nenhum órgão pode receber. Portanto, hoje não há qualquer impedimento para o Estado em contrair novos empréstimos, receber empréstimos em andamento e firmar novos convênios com a União”, comemorou o controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira.
A saída do Piauí do CAUC deve-se, entre outros fatores, ao fato de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidir que os gastos do Governo do Estado com pensionistas e inativos não entrarão para o cálculo de despesas com pessoal para fins legais da LRF.
CCOM