A Justiça da Comarca de Esperantina intimou, no último dia 15, o ex-prefeito Lourival Bezerra Freitas para responder, no prazo de 10 (dez) dias, a ação penal em que é acusado pelo Ministério Público de infração aos artigos 316 do Código Penal (Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida) e 288 (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes).
O ex-prefeito foi ainda denunciado por infringir o art.90 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação) da Lei 8.666/93. Se condenado o ex-prefeito poderá pegar até 15 anos de cadeia.
Fonte: GP1