O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Themístocles Filho (PMDB), comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), do Senado Federal, na quarta-feira (17), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2012, que divide as responsabilidades da União com as Assembleias Legislativas sobre questões relacionadas aos direitos processuais, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação, direitos agrários e outros.
“Vivemos numa federação, um país de grande extensão, onde há diversidade cultural. Quem conhece a realidade local é que está mais perto, portanto, vejo como bastante positiva essa nossa vitória, que já tramita há algum tempo no Congresso”, avaliou Themísocles Filho.
Além de fortalecer as Assembleias e do pacto federativo no processo de decisão dos assuntos de interesse do país, a PEC nº 47/12 amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Caso seja promulgada, Estados e Distrito Federal passam a ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em conjunto com a União.
A matéria segue para apreciação do plenário no Senado, com votação em dois turnos e no mínimo três quintos dos votos para aprovação. Se aprovado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde deverá ser distribuído para a CCJ com a necessidade de apreciação também pelo plenário em dois turnos.
O relator da PEC é o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). “A proposta vai robustecer a atuação das nossas Assembleias Legislativas, sem tirar a competência da União, pois permite que os estados suplementem normas gerais, o que fortalece a federação”.