A Controladoria Geraldo da União (CGU), vinculada à Presidência da República, constatou através do relatório de fiscalização nº 01466, realizado no município de Matias Olímpio, através do 29º sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, instituída em 17 de agosto de 2009, o qual trata dos resultados dos exames realizados sobre as 027 Ações do Governo executados na base municipal de Matias Olímpio.Os trabalhos foram realizados no período de 26/08/2009 e 30/10/2009, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.
As Ações Governamentais que foram objeto das ações de fiscalização foram apresentadas por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados: Em relação à fiscalização a CGU que tem por missão “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos”, constatou que o agente executor (Prefeitura de Matias Olímpio), além de cometer várias irregularidades, as quais serão divulgadas em breve, não notificou os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município a respeito do recebimento de recursos federais, descumprindo, assim, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/1997.
Ficou evidenciado o flagrante, quando “in loco” a equipe da CGU solicitou esclarecimento sobre o cumprimento da citada lei e a prefeitura se manifestou através do oficio nº GPM 041/2009 de 01/09/2009, que se resumiu a seguinte manifestação: “A publicidade dos recebimentos dos recursos federais vem sendo feita através da câmara municipal com transmissão pela rádio comunitária local e afixada no seu mural uma vez que não existem jornais impressos em circulação, daí porque, era possível a publicação dos recebimentos de recursos no espaço que se convencionou chamar de ‘mural’.”
Veja o que diz a Controladoria Geral da União.
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO DA CGU:
“Em atendimento ao princípio da publicidade, todas as formas de publicidade a respeito do recebimento de recursos federais no Município são importantes. Porém, o Prefeito Municipal reconheceu formalmente (Of. GPM nº 041/2009, de 01/09/2009) que, por desconhecimento do inteiro teor da Lei nº 9.452/97, as disposições contidas no art. 2º não estão sendo obedecidas. Dessa forma, pelo fato de não vir sendo cumprido o disposto na Lei, a constatação é mantida.”
Oportuno, convém salientar que quando da manifestação do representante da prefeitura em 01/09/2009, que no município de Matias Olímpio, sede e zona rural, há vários anos não existe nenhuma rádio comunitária, AM, FM entre outras,funcionando, quer seja legalizada pelo Ministério das Comunicações, quer seja a chamada “rádio pirata”.
Informações OMATIENSE.com