Por Márcio Linhares / Diário do Longá
Policiais Militares das cidades que integram a 4ª Cia do 12º BPM, reuniram-se nesta quarta-feira (19) no auditório da Biblioteca de Esperantina para tratar sobre as orientações cabíveis para operacionalização do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO. As orientações foram levadas pelo comandante da Cia de Polícia de Esperantina Capitão Ângelo.
O Programa de Treinamento de Capacitação para o TCO, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Piauí é condição indispensável à capacitação dos policiais militares para a realização dos Termos Circunstanciados.
O TCO surgiu como uma proposta condizente com a nova realidade estadual. De acordo com o Decreto nº 17.999 de 19 de novembro de 2018, o advento da Lei Federal 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais visa acelerar e desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, e determina, no seu art. 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. A lavratura do TCO no local dos fatos melhora o patrulhamento ostensivo e agilidade no atendimento das ocorrências. E o Manual de Procedimento dos Juizados Especiais Criminais do Conselho Nacional de Justiça do Supremo Tribunal Federal reconhece como autoridade policial tanto civil como a militar.
Com Informações – PM/PI