A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), foi intimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para prestar esclarecimentos sobre a legalidade da Lei Estadual de 1992 que instituiu o regime jurídico único no Estado, onde os servidores públicos estaduais que foram contratados, sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram considerados estatutários, adquirindo estabilidade no emprego.
Lei essa que o Governo do Estado pede nulidade para devolver os servidores ao sistema CLT e automaticamente jogá-los no sistema geral da Previdência do INSS, gerando muitas perdas nas aposentadorias.
Os servidores agora dependem das informações da Alepi ao STF.
Com informações do Encarando.com