A situação de mais de 300 mil motocicletas que circulam irregularmente no Estado vai poder ser resolvida com adesão ao programa Fique Legal de Moto. A adesão já está disponível pela internet, o que vai facilitar e ainda reduzir o débito para os milhares de piauienses que utilizam o transporte.
Os proprietários poderão quitar débitos fiscais de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de licenciamentos de motos atrasados com descontos. A medida, publicada em lei no dia 11 de julho, que instituiu o programa disponibiliza as facilidades até dezembro. (saiba como no intertítulo Como aderir).
Os débitos no IPVA referentes a 2018 têm desconto de 50%, pagando apenas a metade do débito. Para os anos anteriores, o usuário pode pagar o valor fixo de R$ 30,00 por ano atrasado nos casos em que o débito ultrapassa esse valor.
“Se uma pessoa deve R$ 500 reais de IPVA em um ano anterior a 2018, ela só vai pagar R$ 30, ou seja, um desconto de R$ 470. Se fosse R$ 100 de débito, seriam R$ 70 de desconto. Vai depender do valor do IPVA da moto”, explica Alan Reis, gerente de Controle de Arrecadação, da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
Se o débito for inferior a R$ 30,00 será considerado o menor valor para efeito de pagamento do imposto.
Em relação a Taxa de Licenciamento, os beneficiários do programa pagam o valor fixo de R$ 20,00 para cada exercício.
O programa é exclusivo para pessoas físicas. O proprietário que tiver mais de uma moto em seu nome, terá que escolher um dos veículos para aderir ao programa.
Segundo o governo, a lei de âmbito estadual direciona para conscientização e preservação da vida no trânsito. “O objetivo do programa não é arrecadação. O foco, além da regularização, é a segurança no trânsito, evitar que esses motoqueiros ao fugir de blitzes causem acidentes, invadam calçadas, façam ultrapassagens perigosas”, pontua Alan.
Para participar do programa o usuário deve ser proprietário ou arrendatário do veículo e possuir permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria A, AB, AC, AD e AE. Para a regularização total é necessária a quitação das multas de trânsito relacionadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Como aderir
Para aderir ao Fique Legal de Moto, o usuário pode acessar o site do Detran Piauí e clicar na página do programa. Devem ser informados a placa da moto, o RENAVAM, o número de registro da CNH e o ano de exercício para regularização.
Prazo
O prazo para adesão ao programa Fique Legal de Moto vai até o dia 20 de dezembro de 2019.
Fonte: Detran-PI