Durante a última sessão ordinária, realizada dia 20 de novembro, os vereadores do município de Esperantina votaram e aprovaram o PLO nº 10/2020, que “Altera alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina para adequação a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências”. Informações da Câmara Municipal.
O projeto, de autoria do Poder Executivo municipal, foi apresentado em julho de 2020 e tramitava nas comissões internas da Câmara, sendo posto em votação nesta sessão ordinária do dia 20, quanto foi aprovado em primeira votação por 8 votos favoráveis e 4 contrários.
Votaram contra o aumento os vereadores Leonidas Quaresma (DEM), Domingos Luiz (Republicanos), Mauro André (Republicanos) e Zé Germano (PT). Durante a segunda sessão ordinária realizada ainda no dia 20 de novembro, o PLO nº 10/2020 foi novamente posto em votação, permanecendo o mesmo placar.
O próximo passo será o envio ao Executivo municipal para sanção e, segundo o disposto em seu Art. 4º, esta lei e suas disposições gerais entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.