Segundo a denúncia, Carlos Monte(PTB), prefeito atual, não repassou qualquer informação pedida pela coordenação de Edilson Capote (PSD), prefeito eleito, levando problemas aos trabalhos de transição e aclaramento público.
“Ademais, que tais ocorrências violam a Lei de Acesso à informação (Lei n° 12.572/11) portanto há mais de 5 dias foi solicitada da atual gestão, por meio da comissão de transição, por exemplo, o envio dos comprovantes de pagamento do INSS e do FGTS do município, bem como o envio da GFIP, CAGED e relatório fiscal do município, porém até a presente data não teria sido repassada nenhuma informação de necessidade inquestionável para se obter o conhecimento sobre a existência, ou não, de débitos do município com a previdência”, narra o trecho da denúncia.
O membro da corte de contas na decisão destacou que : “Resta claro, para mim, que há sim, no caso vertente, grave vício, impondo-se a adoção de medidas urgentes com vistas a salvaguardar o Direito de outrem”, disse.
A notificação de Carlos Monte, prefeito atual, foi determinada a mostrar suas explicações em relação a não disponibilização das informações pedidas pela Equipe de Transição Governamental.
A denúncia foi admitida pelo conselheiro e decidiu o imediato bloqueio das contas do Município de Barras assegurando os recursos para o pagamento das folhas salariais de dezembro, e o pagamento do INSS e FGTS, e também anulou o Edital de Convocação n° 03/2020 de 24 de novembro de 2020 e suspender e impedir qualquer nomeação que venha ocorrer.