O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos, instaurou um Inquérito Civil para investigar denúncia de que a Prefeitura de Morro do Chapéu do Piauí estaria se recusando a fornecer informações ao Poder Legislativo sobre licitações realizadas para perfuração de poços. A cidade é administrada pelo prefeito Marcos Henrique Fortes Rebelo. Informações Viagora.
De acordo com a Portaria nº 74/2020, foi encaminhada à ouvidoria da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina uma denúncia da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí afirmando que a prefeitura da cidade estaria supostamente se negando a fornecer informações sobre licitações realizadas para perfuração de poços.
Foi instaurada então uma Notícia de Fato para apurar a denúncia, tendo sido encontrados indícios de fracionamento de despesas para realização de obras de perfuração de poços no município por dispensa de licitação.
O promotor Adriano Fontenele considerou então a determinação do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, onde é disposto que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlates”.
Diante dos fatos, e considerando que o prazo para conclusão da Notícia de Fato já escoou, sem que tenha sido possível a conclusão da investigação, o representante do MPPI decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil, para apurar as condutas narradas na denúncia, e expediu recomendação administrativa ao município de Morro do Chapéu do Piauí, na pessoa do prefeito Marcos Henrique Fortes Rebelo, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe ao MP cópia de todos os contratos firmados com a empresa Walclides Oliveira Melo ME (Geopoços Perfurações), bem como todos os contratos firmados pelo município cujo objeto seja perfuração de poços tubulares.
Outro lado
O espaço está aberto para o gestor para falar sobre o assunto.