A prefeitura do Morro do Chapéu do Piauí, publicou no Diário Oficial dos Municípios, nesta segunda-feira, 14 de fevereiro, o Decreto nº 290/2022, que dispõe sobre o cancelamento dos procedimentos de seleção de pessoal (teste seletivo simplificado) no âmbito do municipal de Morro do Chapéu do Piaui/PI, regulamentados pelos Editais nº 01/2021 e 02/2021 e adota outras providências.
O cancelamento se deu após uma representação que o advogado, Dr. Francisco Rodrigues, fez junto ao TCE-PI como medida cautelar com base numa decisão que o município não poderia fazer contratação nem seletivo e sim concurso público, quando o advogado entrou com a petição, outras pessoas também fizeram no Ministério Público, juntando-se assim a petição.
O cancelamento se dar baseado a uma decisão no TCE-PI que proibi contratações, e vícios no editais nº e 01 e 02 de 2021, para contratação de professores e demais servidores.
O não comprimento da decisão está sujeito a multa ao gestor por descumprimento.