O governador do Piauí, Rafael Fonteles, assinou decreto que limita os gastos públicos com eventos festivos em municípios piauienses, o que incluem a contratação de bandas e atrações artísticas. Informações Cidade Verde.
O ato normativo estipula um teto de gastos, de acordo com o número de habitantes, para realização de festejos, espetáculos e shows que devem ser custeados, exclusivamente, por recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
A aplicação dos recursos de emendas parlamentares relativas deve observar os seguintes limites:
– R$ 190 mil em municípios de até 30 mil habitantes;
– R$ 380 mil em municípios com mais de 30 mil habitantes.
Ao assinar o decreto, o governador considerou a a decisão normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que alerta a todos os gestores públicos que o custeio de eventos festivos a contratação de bandas artísticas e shows com dispêndio de recursos vultosos do erário, poderão configurar despesa ilegítima se comprometer o resultado da gestão pública e a regularidade das contas de gestão.
“Em detrimento da oferta de serviços públicos essenciais, tais como os de saúde, educação e saneamento, assim como eventual inadimplemento regular de fornecedores contratados de bens e serviços, servidores públicos e repasse de contribuições patronais previdenciárias”, considerou o governador.
O decreto entrou em vigor nesta quinta-feira (09), data da publicação no Diário Oficial. Nele foi estabelecido ainda a prioridade por contratações de artistas e bandas piauienses, com o objetivo de incentivar, valorizar e difundir as manifestações culturais locais.
Os limites definidos não se aplicam aos eventos previstos no calendário oficial da Secretaria de Estado da Cultura do Piauí (Secult), desde que a respectiva contratação seja previamente aprovada pela Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados (CGFR).