A Câmara Municipal de Esperantina realizou, na última sexta-feira (03/03), 4ª e 5ª sessão ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 – 2024) Legislatura.
A Prefeitura enviou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 03 de 2023, que dispõe sobre alteração da lei complementar nº 1.244/2013 para fins de reorganização da estrutura administrativa do município de Esperantina-PI e criação dos cargos de coordenadoria de meio ambiente, recursos hídricos e naturais; analista de fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental; coordenação de educação ambiental; coordenação administrativa e financeira, diretoria de departamento técnica, fiscal ambiental e assessoria jurídica, junto à estrutura da secretaria municipal do meio ambiente, e dá outras disposições.
O presidente da câmara, vereador Alfredo de Castro Filho (MDB) apresentou indicação do a Prefeita Municipal, que envide esforços juntamente ao setor competente da Administração para que a prefeitura e demais secretarias a ela vinculados passem a enviar os balancetes mensais de prestação de contas em arquivos digitalizados, no formato pesquisável, a partir do balancete do mês de janeiro de 2023.
O vereador Delegado Mauro André (Republicanos) apresentou requerimento que solicita da Prefeitura que encaminhe informações a esta Casa sobre: – A contratação de serviços terceirizados e nomeação de cargos em comissão na prefeitura municipal de Esperantina a partir de 1º de janeiro de 2023, com as seguintes informações: a – nome do servidor contratado e terceirizado nomeado pela administração municipal; b – carga horária e função a ser desempenhada.
O vereador Epaminondas Albuquerque (PT) apresentou o projeto de lei ordinária que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constataram indícios de maus tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado.
Já o vereador Zé Germano (PT) apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Dia do Ciganinho milagroso no Município de Esperantina – Piauí.
Abaixo os links do resumo completo das sessões.