O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai notificar 49 prefeituras e 28 Câmaras Municipais do Piauí, que deixaram de publicar os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seus respectivos Diários Oficiais.
A notificação foi aprovada na Sessão Plenária do dia 20 de junho. Segundo o TCE-PI, os órgãos deixaram de publicar ao menos um dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
“A notificação do TCE-PI objetiva cientificar os gestores municipais quanto à importância de se contabilizar e publicar tempestivamente os demonstrativos referentes às finanças públicas locais, a fim de atender à legislação vigente, dar transparência à gestão orçamentária e fiscal”, informou o Tribunal.
A ausência dos dados pode resultar em penalidades, como multas, bloqueio de movimentações bancárias, ou impactar na apreciação das contas dos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais.