Ministério Público Federal recomenda processos criminais em mais de 300 municípios por emendas Pix
O MPF (Ministério Público Federal) orientou procuradores federais a prepararem ações judiciais em mais de 300 municípios que não prestaram contas sobre como usaram emendas Pix.
São municípios que receberam verbas em 2024 e foram notificados pelo MPF sobre a necessidade de apresentar um plano de trabalho para informar como usariam essas emendas, mas ainda não prestaram informações.
No ano passado, foram enviados R$ 279 milhões em emendas Pix para cidades que não fizeram essa prestação de contas. Ou seja, não se sabe para que foi usado esse dinheiro.
O intuito desses procedimentos era recomendar a inserção de dados no Transfere.Gov, do governo federal, e a abertura de contas específicas para receber os recursos.
Agora, ao constatar que muitos municípios não adotaram essa medida, o MPF recomendou que sejam ajuizadas ações criminais contra os prefeitos por crime de responsabilidade, configurado pela omissão em prestar contas de dinheiro público.
A orientação, em um ofício de 18 de fevereiro deste ano, partiu da 5ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão) do MPF, que uniformiza as ações de combate à corrupção.
A partir dela, os procuradores poderão avaliar os casos concretos para verificar se há dolo dos prefeitos em sonegar as informações.
São 53 municípios em São Paulo (R$ 17,8 milhões), 44 na Bahia (R$ 66 milhões), 37 no Rio Grande do Sul (R$ 13,5 milhões), 30 em Minas Gerais (R$ 14,6 milhões) e 197 espalhados pelos demais estados.
As emendas Pix são transferências especiais da União direto para o caixa de municípios e estados, que eles podiam, antes, usar como bem entendessem.
A situação mudou após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no segundo semestre do ano passado, que tornou obrigatório que o Executivo aprove um plano de trabalho para o uso do dinheiro.
Os municípios que não prestaram contas são uma fração pequena da verba usada no ano passado em emendas Pix, que chegou a R$ 7,7 bilhões em repasses.
O TCU (Tribunal de Contas da União) também identificou, em um levantamento mais antigo, que havia R$ 469 milhões sem prestações de contas em emendas Pix.
Em fevereiro, Flávio Dino, do STF, determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) auditasse os municípios que ainda não haviam prestado contas.