Advogado consegue decisão Judicial que beneficia vários aposentados e pensionistas do INSS

O advogado Miguel Filho conseguiu uma decisão Judicial que beneficia vários aposentados e pensionistas do INSS. Na liminar a Justiça determina que o Banco Bradesco, da cidade de Esperantina, se abstenha de puxar de volta e/ou transferir o benefício previdenciário quando o segurado optar em receber seus proventos em outras instituição financeira.

Uma das principais alegativas do advogado, foi o fato que os beneficiários não são devidamente informados da possibilidade de receberem os seus benefícios através da chamada conta-salário, que é criada com a finalidade exclusiva do levantamento do benefício na instituição financeira credenciada junto ao INSS, sem qualquer ônus ao beneficiário.

Com efeito, ao procurarem a instituição financeira credenciada pelo INSS para receber suas aposentadorias, aos idosos beneficiários é ofertado um contrato de adesão de abertura de conta-corrente com serviço de crédito financeiro, remunerado mediante taxas bancárias, seguro de vida, etc, sem que lhes fosse avisado o direito de receberem seus benefícios sem ônus através de conta-salário.

Assim, tais contratos onerosos são assinados aproveitando-se da ignorância dos consumidores idosos, que não necessitavam de créditos e serviços adicionais oferecidos pela instituição financeira através de contratos com gastos, mas assim procedem sem razão da necessidade imediata de receber os benefícios, desconhecedores que eram da alternativa do recebimento sem ônus.

Caso o Banco Bradesco descumpra a medida judicial, incorrerá em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Confira a decisão no site do Tribunal de Justiça: www.tjpi.jus.br