Após tumulto, Senado aprova texto-base da Reforma Trabalhista; Veja o que deve mudar
Com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara 38/2017, da reforma trabalhista. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.
A votação ocorreu depois de tumultos, em que senadoras de oposição ocuparam por mais de seis horas, a Mesa do Plenário e, com isso, impedido o início dos trabalhos. Durante toda a tarde, parlamentares negociaram a retomada da votação, mas não houve acordo e a sessão foi reaberta pelo presidente do Sendo, Eunício Oliveira, pouco depois das 18h30, mesmo com as senadoras ainda na Mesa.
Durante o encaminhamento da votação, parlamentares de oposição voltaram a criticar a reforma afirmando que a medida provoca a perda de direitos. Já o senador Benedito de Lira (PP-AL) defendeu a proposta, argumentando que os direitos assegurados na Constituição não podem ser alterados por um projeto de lei — logo não seriam atingidos com a reforma.
Para assegurar a aprovação do texto, que altera pontos importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o líder do Governo e relator da reforma trabalhista no Plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), voltou a afirmar que o Palácio do Planalto deve promover ajustes no PLC 38/2017, seja por veto ou medida provisória. Para ele, o texto vai promover a geração de empregos.
Entenda os pontos da reforma trabalhista
Como os destaques foram rejeitados, a reforma, já aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Segundo senadores da base, o presidente se comprometeu com alguns parlamentares a alterar trechos controversos do projeto.
Depois da publicação no “Diário Oficial da União”, pela Presidência da República, haverá um prazo de quatro meses para a entrada das novas regras em vigor.
Pela proposta, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.
Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.
Sessão tumultuada
A sessão do Senado para discutir a reforma trabalhista foi aberta às 11h desta terça.
Uma hora depois, a sessão foi interrompida após senadoras contrárias à proposta ocuparem a mesa do plenário, local onde se senta o presidente da Casa e os demais integrantes da Mesa Diretora.
Eunício tentou dar início à votação, mas foi impedido de se sentar no lugar. Com isso, decidiu suspender os trabalhos. Após a decisão, ele se recolheu no gabinete e recebeu vários parlamentares da base e da oposição para tentar chegar a um acordo.
Depois de mais de seis horas, por volta das 18h10, o presidente do Senado retornou ao plenário e deu um prazo de dez minutos para que as senadoras deixassem a mesa. Como elas se mantiveram no local, ele se sentou em uma outra cadeira.
Às 18h44, depois de ter iniciado o processo de votação, mesmo com protestos da oposição, Eunício conseguiu retomar a cadeira da presidência do Senado. Ele, então, decidiu dar tempo para que os líderes encaminhassem como os senadores dos partidos deveriam votar.
Sobrevida política
Aliados de Temer têm avaliado que a aprovação da reforma pode dar uma espécie de sobrevida política ao presidente.
Com base nas delações de executivos do grupo J&F, que controla a JBS, Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelo crime de corrupção passiva.
O relator da denúncia, atualmente em análise na Câmara, Sergio Zveiter (PMDB-RJ), recomendou nesta segunda (10) o prosseguimento do processo.
Diante da maior crise política enfrentada pelo governo desde que Temer assumiu, senadores da base aliada apostam que, se o Congresso aprovar a reforma trabalhista, a medida será uma sinalização ao mercado de que Temer ainda tem condições de dar continuidade a outras reformas, como a da Previdência Social (em análise na Câmara).
O que diz a oposição
Parlamentares contrários ao projeto, por outro lado, têm criticado o Senado por não alterar o projeto enviado pela Câmara, o que chamam de “omissão”.
A oposição também afirma que a reforma retira direitos e precariza as condições e relações de trabalho.
Parlamentares contrários ao governo passaram a buscar, na sessão desta terça, mudar o projeto e, por isso, apresentaram três sugestões que terão de ser votadas pelo plenário.
Ponto a ponto
Saiba abaixo, ponto a ponto, o que prevê o texto-base da reforma trabalhista:
>> ACORDOS COLETIVOS
Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.
Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.
Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.
Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.
>> JORNADA PARCIAL
Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias).
Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.
>> PARCELAMENTO DE FÉRIAS
As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana).
Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes em casos excepcionais. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.
Além disso, a legislação em vigor determina que aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. O projeto retira essa regra.
>> GRÁVIDAS E LACTANTES
Grávidas poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de graus “mínimo” e “médio”, desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas.
Já lactantes poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de qualquer grau, desde que apresentem atestado médico.
Os atestados serão emitido por médico de “confiança da mulher” e deverão recomendar o afastamento durante a gravidez ou lactação.
Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.
>> CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.
Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.
>> TRABALHO EM CASA
A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).
Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.
>> INTERVALO PARA ALMOÇO
Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).
Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.
>> TRABALHO INTERMITENTE
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.
O empregado terá um dia útil para responder ao chamado.
Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir, sem motivos justos, o contrato, terá de pagar a outra parte 50% da remuneração que seria devida.
Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.
>> UNIFORME
Pela proposta, cabe ao empregador definir o tipo de vestimenta no ambiente de trabalho. A higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador, a não ser nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos específico para a lavagem do uniforme.
Atualmente, a legislação trabalhista não prevê essas regras.
>> AUTÔNOMOS
As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.
>> TRANSPORTE PARA O TRABALHO
O projeto prevê que quando o empregador fornecer condução para o trabalhador o tempo de deslocamento não será computado para a jornada de trabalho.
Atualmente, nesse caso, esse tempo é computado.
>> CONTRATAÇÃO DE EX-EFETIVO COMO TERCEIRIZADO
O projeto também prevê que o empresário efetivo de uma empresa que for demitido não poderá ser recontratado via empresa terceirizada que preste serviço à empresa-mãe no prazo de 18 meses.
Compromisso de Temer
Durante a tramitação da reforma, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, comunicou aos senadores que Michel Temer havia se comprometido a fazer algumas mudanças nos pontos mais controversos da proposta.
Entre os trechos que Jucá afirma que Temer vai modificar, está o que trata do trabalho intermitente. Segundo o peemedebista, a hipótese de pagamento de multa de 50% do valor que seria pago será “afastado”.
Outro ponto que, segundo Jucá, será alterado é o que permite que por acordo individual possa ser estabelecida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Essa modalidade só poderá ser estabelecida por acordo coletivo ou convenção coletiva, respeitadas leis específicas que permitam a aplicação desse tipo de jornada por acordo individual.
O presidente, segundo Jucá, comprometeu-se ainda a alterar o artigo sobre gestantes e lactantes em locais insalubres. Em vez de o atestado para afastar gestantes e lactantes dos locais de insalubridade mínima e média ser expedido por “médico de confiança”, o atestado será emitido por médico do trabalho.
Conforme o líder do governo, Temer deverá alterar ainda o projeto aprovado para vedar cláusula de exclusividade em contratos com trabalhadores autônomos.
Com informações do Senado Notícias