A Assembleia aprovou nesta manhã (19/12), durante o pequeno expediente, mensagens do Executivo que dispõem sobre a concessão de aumento salarial para os funcionários públicos civis e militares.
O governo propõe a concessão de aumento de 2,33% para os policiais militares e bombeiros militares e o reajuste salarial de 1,16% para os servidores civis que tenham vencimento de até R$ 1,2 mil. Segundo justificativa do governador do Estado, Wellington Dias, os reajustes têm o objetivo de compensar o aumento que deverá ser aplicado nos próximos dias sobre as contribuições previdenciárias que são deduzidas dos salários dos servidores civis e militares. As matérias serão encaminhadas para as Comissões Técnicas e ainda nesta semana retornarão para votação em Plenário.
Também foi lido nesta manhã (19) Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para os servidores do Tribunal de Justiça do Piauí. De acordo com o projeto os servidores que aderirem ao Programa receberão de incentivo 50% calculado sobre o correspondente ao somatório dos auxílios, indenizações e abono de permanência devidos no período compreendido entre a data de adesão ao programa e a data da aposentadoria compulsória, limitado ao valor de R$ 150 mil.
Poderão aderir a aposentadoria voluntária os servidores que não possuam processo administrativo disciplinar e ou processo judicial por ato ou fato criminoso, ímprobo ou que implique perda de cargo ou a restituição de valores ao erário.