A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), a recriação do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Com as mudanças propostas, todos os proprietários de veículos serão obrigados a pagar o seguro, que será administrado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto de lei segue para aprovação no Senado.
O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou suas cargas. Entre as principais alterações, está a retomada do pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes, bem como a destinação de 35% a 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que disponham de serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
O valor a ser cobrado pelo seguro será definido posteriormente, após a aprovação do projeto pelo Congresso e análise pelo Senado.
Novas regras do seguro para vítimas de acidente de trânsito
As coberturas do novo seguro incluirão indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que desenvolvam invalidez parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório, tornando a quitação necessária para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Além disso, houve ajustes na destinação de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), que deixa de ser obrigatória e passa de 50% para 40%, visando custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
O prazo máximo para solicitar a indenização é de três anos, e o pagamento será efetuado pela Caixa, com prova simples do acidente e do dano decorrente. Caso haja atraso no pagamento, este será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Cobrança do DPVAT estava suspensa desde 2019
A cobrança do seguro DPVAT estava suspensa desde 2019, quando o governo decidiu eliminá-la. Isso gerou dificuldades para pagar as vítimas de acidentes de trânsito. O governo anterior, de Lula, queria trazer de volta o seguro, mas faltavam recursos para isso. A Caixa, responsável por administrar o fundo com o que foi arrecadado até 2020, precisou adiar pagamentos por falta de cerca de R$ 230 milhões.
Em um relatório, a Caixa revelou que entre 15 de novembro e 1º de dezembro do ano passado, 1.543 solicitações de acidentados não puderam ser atendidas. Antes de ser eliminado, o valor do seguro já havia sido reduzido, sendo que em 2019, carros particulares pagavam R$ 1,06.
O fim do DPVAT também impactou o Sistema Único de Saúde, que deixou de receber 45% do que era arrecadado pelo seguro. Em 2016, foram repassados R$ 3,91 bilhões, mas em 2020 esse valor caiu para cerca de R$ 148 milhões, uma diminuição de 96% em quatro anos.
A eliminação do seguro foi uma promessa de campanha de Bolsonaro, justificada pelo alto custo de manutenção e pela incidência de fraudes no sistema. O Ministério da Saúde não se pronunciou sobre os possíveis prejuízos causados pelo fim do repasse.