O plenário da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu do Piauí aprovou, na sessão de ordinária realizada quinta-feira (30/04), em primeira votação o Projeto de Lei Nº 229/2021, do Executivo, que altera a contribuição para custeio da iluminação pública no município.
A notícia da aprovação da lei pegou a população de surpresa, já que o atualmente era 10% e passou a 20% sobre a fatura com a aprovação da referida Lei.
A Lei que foi aprovada altera a Lei nº 208 de 07 de janeiro de 2019 e se baseia no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil que diz: “Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”. Observado o disposto no art. 150, I e II que diz: “Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”
Repercussão negativa
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, dos 09 edis apenas 02 votaram contra a Lei.
De acordo com Edimilton Filho o aumento é abusivo e que a taxa de iluminação da cidade será um do mais caro do estado inclusive da capital Teresina que é apenas de 10%.
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