Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Desde janeiro de 2014 o piso salarial do professor é de 1.697,39 (Um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), ou seja todo órgão de educação publico federal, estadual e municipal deve se adequar a pagar os professores baseado neste valor.
De acordo com alguns professores da rede municipal de Esperantina até o mês de abril de 2014, não receberam o piso salarial nacional.
Passados 04(quatro meses) e depois de conversa com o SINSPUME (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina) a Prefeitura de Esperantina encaminhou um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Esperantina que regulamenta no município o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Como se fosse um benefício que a Prefeitura está oferecendo aos professores e não seja um direito deles. A votação aconteceu nas últimas sessões daquela casa.
E antes de ser colocado em votação, a proposta ainda teve que ser analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. E ainda foi preciso duas sessões ordinárias para ser aprovada.
E agora os professores querem saber se esse “projeto” prevê o pagamento da diferença dos meses passados.