A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece reserva de vagas para parlamentares de origem negra na própria Câmara e nas assembleias legislativas.
Não há previsão de quando a proposta será votada no plenário. Antes, o texto ainda terá de ser submetido a uma comissão especial a ser formada especificamente para analisar a proposta. Para alterar a Constituição, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, por maioria de três quintos dos membros de cada uma das casas (308 deputados e 49 senadores).
Segundo a proposta, o percentual das vagas destinadas aos parlamentares de origem negra corresponderá a dois terços do percentual da população que se declarou preta ou parda no último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelos dados do último censo, de 2010, esse percentual seria de 50,7%.
Se a PEC estivesse em vigor hoje, dois terços dos 50,7% corresponderiam a 173 vagas para negros entre os 513 deputados da Câmara.
A proposta aprovada na CCJ também determina que o percentual de vagas destinadas a parlamentares negros não pode ser inferior a 20% ou superior a 50% do total de vagas.
Divergências
A matéria defendida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) recebeu algumas manifestações contrárias na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os deputados, até agora, só definiram que a proposta atende a requisitos mínimos para tramitar na Câmara, mas o mérito do texto ainda não foi analisado.
Durante a sessão, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) criticou a inclusão de apenas um segmento na PEC. Para ele, se forem aprovadas cotas para afrodescendentes, os deputados teriam de discutir reserva de cadeiras para outras minorias, como deficientes físicos, indígenas e outras categorias.
“O Brasil vem se tornando o país das cotas. Eu penso que o debate é importante, mas não dá para fazê-lo de forma a incluir apenas esse segmento, que já temos uma representação no Parlamento bastante alta por mérito das pessoas que representam o país neste parlamento. Nenhum negro que aqui atua se sente menor do que nenhum outro porque aqui (ele) não é (menor)”, disse.
Para o ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro, o projeto pode desvirtuar a representação popular no Legislativo. “Acho que podem ser feitas ações afirmativas a favor de pessoas de cor negra outros tipos de ações, discutir cotas para universidade, viabilizar melhor a participação dos afrodescendentes na sociedade, para que possam estudar mais, ingressar na faculdade, melhorar a integração na sociedade. (…) Agora, estabelecer que o cidadão vai ser representante por uma cota, vai precisar de menos votos para ser representante. Isso vai desvirtuar a representação popular”, opinou.
Com informações de Terra e G1 Brasil