O Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepol) entrou com uma representação, no Ministério Público Especial que atua no Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra o governador Wilson Martins por despesa ilegal.
De acordo com o Sindepol, essa despesa está sendo gerada porque o governador vem desobedecendo uma decisão do Tribunal de Justiça que manda nomear delegados aprovados em concurso público. Com isso, uma multa diária no valor de R$ 1 mil está incidindo e não há possibilidade de recursos para eximir o pagamento.
Ainda segundo o sindicato, no dia 18 de abril a multa alcançou o valor de R$ 40 mil e o governo não dá sinais de que vai cumprir a decisão. Na ação, o Sindepol pede ao TCE que o governador seja responsabilizado, arcando pessoalmente com a despesa por ele gerada.
“O governador alega que não há recursos para pagar os delegados concursados, mas está incidindo em multa que aumenta a cada dia. Esse montante de dinheiro poderia ser melhor aplicado em prol da sociedade”, argumenta Sebastião Alencar, presidente do Sindepol.
O Sindepol justifica que a representação é pautada na moralidade e racionalidade na aplicação dos recursos públicos. “Em um Estado Democrático de Direito, descumprir uma ordem judicial é uma postura notoriamente inconstitucional, ilegal e antidemocrática”, diz o sindicalista na representação.
Seguindo jurisprudência do STJ, a multa aplicada ao governador é exigível e irreversível, independentemente de posterior modificação de entendimento. O presidente do Sindepol diz que o direito dos candidatos é bastante claro, pois houve preterição de vagas, algo rechaçado no direito brasileiro e que vem sendo reiteradamente decidido pelos tribunais superiores.
A decisão do Tribunal de Justiça manda nomear cerca de 40 delegados que fizeram o concurso público no ano de 2009 e ingressaram na Justiça depois de serem preteridos com a designação de agentes de polícia para exercer o cargo de delegado no interior do estado através de decretos assinados pelo governador Wilson Martins.
Os aprovados no concurso público já fizeram o curso de formação na Academia de Polícia Civil e estão aptos a desempenhar o cargo. A Procuradoria Geral do Estado recorreu ao STF para suspender a decisão do TJ-PI, mas a Corte ainda não se manifestou. O Procurador Geral da República já emitiu parecer favorável pela nomeação dos candidatos. PortaldaClube.