O governador Wilson Martins sancionou a revogação da Lei Estadual 6.183/2012, que proíbe a inserção dos nomes dos consumidores inadimplentes nos sistemas do SPC e SERASA.
A lei é questionada no STF pela ABRADEE (Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica), mas o governador não quis esperar uma decisão sobre o caso e assinou a revogação no dia 15 de agosto, véspera de feriado em Teresina.
No STF, já há parecer favorável da AGU e da Procuradoria da República contra a lei piauiense. A ABRADEE alega que essa lei pode comprometer ainda mais as finanças da Eletobras-PI, além de “incentivar a inadimplência”. A lei é de autoria do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), que recebeu proposta da OAB-PI para legislar nesse sentido no ano de 2011. Agora, os mesmo parlamentares resolveram mudar de opinião.
Por causa dessa lei estadual, a Eletrobras Distribuição Piauí foi multada nos últimos dias no valor de R$ 150 mil pelo PROCON-PI.