O secretário de Estado da Educação, Ellen Gera, informou que a governadora do Piauí, Regina Sousa, já garantiu ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-PI) que irá repassar 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores do estado.
O Governo do Piauí ingressou em 2017 com uma ação contra a União, para que fosse realizado o pagamento dos recursos do Fundef que não foram repassados de forma correta para os cofres públicos. O estado chegou a receber uma parcela de R$ 1,6 bilhão, mas questionou na Justiça que o valor devido pela União era maior. A Justiça Federal deu ganho de causa ao Piauí, que aguarda que os repasses de fato sejam efetivados ao tesouro estadual.
“Em relação a essas novas parcelas do precatório, a governadora já determinou que seja elaborado um projeto de lei para garantir e orientar o repasse de 60% aos profissionais do magistério, seguindo emenda constitucional e lei federal vigentes”, afirma o secretário Ellen Gera.
Sobre os precatórios do Fundef já recebidos em 2020 pelo Piauí, Ellen Gera explica que quando o Estado recebeu os recursos, o que estava valendo era o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que vetava o uso de recursos dos precatórios para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores, por acreditar que esse dinheiro é extraordinário e não pode ser destinado a despesas permanentes.
“A lei que permite o repasse do Fundef para os professores só foi sancionada em 2021 e só vale para os recursos que forem pagos aos estados após a lei. Pela lei aprovada, os professores terão direito a esse recurso que falta o Piauí receber”, detalha.
Segundo o secretário, para pagar os professores, é preciso que a União deposite o valor dos precatórios na conta judicial para que, então, possa ser transferido para a conta específica aberta pelo Governo do Piauí para receber o recurso.
“Esses novos valores do precatório do Fundef deveria ter entrado na conta do Estado em julho, mas até agora, não recebemos nada. Mesmo assim, o Governo já está trabalhando um projeto de lei para definir as regras e critérios de rateio, para que assim que o recurso chegue, seja distribuído para aqueles profissionais que têm direito”, frisou.