O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 66, que dispõe sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando o Regime de Previdência Social dos servidores do Estado, no que se refere às regras de transição e disposições transitórias. O texto foi lido no plenário da casa na sessão dessa terça-feira. Informações Portal ODIA.
Na prática, a proposta visa uma adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Piauí às novas regras da estabelecidas pela Reforma da Previdência promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, trazendo para a Constituição Estadual os mesmos parâmetros e disposições que passaram a valer para os servidores públicos da União.
O texto foi elaborado em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado e pelos membros da equipe econômica, que visam alcançar uma economia de, pelo menos, R$ 200 milhões por ano, após a validação das novas regras. O objetivo é diminuir o déficit previdenciário, que já ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão por ano. Já o déficit mensal é de aproximadamente R$ 78 milhões, que é coberto pelo Tesouro Estadual.
De acordo com o governador Wellington Dias (PT), as regras apresentadas na proposta enviada ao legislativo são mais brandas do que as promulgadas pelo Congresso Nacional.
“Buscamos um regramento mais leve porque o Piauí fez um conjunto de reformas e mudanças. É uma regra transitória. Quando alcançarmos o equilíbrio na previdência, volta situação normal” ponderou.
Entre os pontos destacados por Dias, está a regra de transição para quem já está inserido no sistema. Na modalidade pedágio, na qual o governo federal estabeleceu que o segurado trabalhe a mais, 100% do período que lhe falta para atingir o tempo de aposentadoria, o servidor do Piauí trabalhará 50% a mais.
A Proposta de Emenda do governo estadual mantém a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Os municípios ficaram de fora do texto, e terão que apresentar suas próprias reformas aos legislativos municipais.