A Agespisa e a Eletrobras não poderão mais incluir o nome dos consumidores nos registros de proteção ao crédito como Serasa, SPC e outros por falta de pagamento das faturas de consumo. É que o governador Wilson Martins sancionou Lei 6.183, de 06 de março de 2012, de autoria do deputado Luciano Nunes e aprovada pela Assembleia Legislativa, vedando a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição de crédito.
De acordo com a Lei, a vedação ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela Administração Pública ou por meio de concessionário, permissionário ou autorizado pelo serviço público. O infrator da Lei estará sujeito às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. Informações Gil Sobreira
parabens governador, eles não teem serviços de qualidade, mas tem cobranças imediatas. isso nos envergonha.