O juiz Reinaldo de Araujo Magalhães Dantas, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, expediu liminar proibindo o aumento na verba de gabinete dos deputados estaduais.
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado aumentou de R$ 50 mil para R$ R$ 80 mil mensais a verba de gabinete dos 30 deputados estaduais.
O magistrado acatou o pedido do promotor de justiça, Fernando Santos, que moveu uma ação civil pública, alegando inconstitucionalidade da lei estadual.
Na mesma liminar, o juiz determinou que a Assembleia Legislativa não preencha os 2.355 novos cargos comissionados.
A lei nº 6.178/2012, aprovada pela Assembleia Legislativa e questionada pelo Ministério Público Estadual, altera a lei nº 5.712/2007, que aumenta de 1.378 para 3.862 o número de cargos comissionados.
“A resolução 440/2012 não está em sintonia com os princípios constitucionais”, diz a liminar.
