O Ministério Público do Piauí, através do promotor Adriano Fontenelle Santos, instaurou procedimento preparatório para apurar suposta irregularidade no pregão presencial nº 09/2019 realizado pela Prefeitura de Joaquim Pires, administrada pelo prefeito Genival Bezerra. Com informações do ViaAgora.
De acordo com a portaria Nº 26/2019, publicada no Diário Oficial, o MPPI considerou que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
De acordo com o órgão ministerial, determina o artigo 3° da Lei Federal n° 8.666/93 que: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa”.
O MPPI considerou ainda as informações preliminares coletadas no bojo da Notícia de Fato nº 07/2019 instaurada em razão de Manifestação protocolada na Ouvidoria do Ministério Público em face da Prefeitura Municipal em questão, por irregularidade na realização do Pregão citado e que o noticiante informa que o aviso de licitação foi publicado em 20 de fevereiro de 2019, convocando os participantes para sessão a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2019, comprometendo a publicidade e restringindo a plena participação de interessados no certame, em razão do exíguo tempo.
“Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Joaquim Pires/PI para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia de todo o procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 09/2019”, determinou o representante do Ministério Público do Piauí.
O Outro Lado
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