O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Leandro Maciel do Nascimento, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o prefeito de Batalha, João Messias Freitas Melo, no dia 08 de agosto, pela criação da Lei municipal n° 797/2017 que autoriza a criação de 78 cargos comissionados pela prefeitura na área da educação.
Segundo o MPC, quando os cargos foram criados, o município estava com o limite de gastos prudenciais ultrapassado. O que não permitia a criação de cargo, carreira ou função, para não aumentar as despesas públicas. Como também informou que o gestor foi alertado pelo TCE da situação das contas da sua cidade e mesmo assim contratou funcionários.
Dessa forma, para o MPC ficou claro o descumprimento das vedações legais existentes, por parte do prefeito.
De acordo com a defesa do prefeito João Messias, não houve aumento de cargos públicos no Município de Batalha. “A lei municipal só veio regulamentar uma situação fática que já existia no Município de Batalha-PI”, alegou. Como também afirmou que o limite de gastos diminuiu, após assumir a prefeitura.
Mesmo assim, o MPC considera que a alegação do prefeito não justifica as irregularidades na contratação dos funcionários. Por isso pede que o gestor não contrate pessoas para os cargos criados pela lei municipal, que o gestor seja notificado, que exonere os ocupantes dos cargos e comprove a exoneração dos mesmos.
O processo teve como relatora a Conselheira Waltânia Alvarenga do Tribunal de Contas do Estado.