STF acata ação da OAB e derruba bitributação de ICMS no Piauí
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou liminarmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela OAB e derrubou a cobrança do ICMS nas compras realizadas pela internet no Piauí. A decisão, unânime, foi dada no início da…
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