A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Themístocles Filho, solicitando a revogação do Ato da Mesa nº 63/2020, que estabelece o ressarcimento de despesas com o tratamento de saúde, efetuados pelos(as) deputados(as) no exercício do mandato parlamentar. O documento foi enviado ao gabinete do parlamentar nesta quarta-feira (02/09).
Publicado no Diário da Assembleia n° 109, de 17 de junho de 2020, a norma estabelece uma série de benefícios aos parlamentares piauienses, como diárias, passagens aéreas e ressarcimento de despesas médicas e de despesas com hospedagem relacionadas ao tratamento da Covid-19. Diante disso, a Seccional destaca no ofício que tais benesses não guardam pertinência com o exercício do mandato, haja vista a saúde é um direito fundamental titularizado por todos os cidadãos indistintamente.
Levando em conta o cenário de crise sanitária e econômica em decorrência da pandemia do Covid-19, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou a necessidade de revogação do Ato 63/2020.
“A OAB, como casa da cidadania, reafirma a defesa do Estado democrático de direito, da justiça social e dos valores da sociedade e, por isso, solicitamos a revogação do Ato. No contexto social e econômico atual, no qual, em razão da crise sanitária decorrente da Covid-19, milhares de pessoas estão desempregadas e milhares de empresas estão encerrando suas atividades. A norma que concede tais benefícios se revela completamente desconectada da realidade econômico-social em que vivemos”, pontuou o Presidente Celso Barros Neto.
Ainda no Oficio, além de solicitar a pronta revogação do Ato da Mesa nº 063/2020, a OAB também solicita a adoção de providências no sentido de devolução dos valores eventualmente recebidos pelos(as) Deputados(as).
Fonte: OAB-PI