A partir de agora, todas as notas fiscais de celulares vendidos no Piauí devem incluir o número de IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) do aparelho. A nova regra, já em vigor, tem como objetivo aumentar a segurança para consumidores, facilitar o rastreamento de aparelhos roubados ou furtados e combater o comércio ilegal.
De acordo com Graça Moreira Ramos, superintendente da Receita Estadual, a obrigatoriedade do IMEI nas notas fiscais reforça a fiscalização, ajudando a coibir práticas como a concorrência desleal. “Também será possível identificar quem está comercializando aparelhos sem a devida nota fiscal”, destacou a superintendente.
O IMEI é um número único que identifica cada aparelho celular. Ele permite que vítimas de roubo ou furto tenham mais chances de recuperar seus dispositivos, já que as autoridades podem usar o código para rastrear e localizar os aparelhos. Bruno Carvalho, coordenador da Central de Operações Estaduais da Secretaria de Fazenda, ressaltou que o consumidor tem o direito de exigir que o vendedor insira o IMEI na nota fiscal. “É dever do estabelecimento fornecer a nota fiscal com o número corretamente inserido”, afirmou.
Sanções em Caso de Descumprimento
A Secretaria Estadual de Fazenda e a Secretaria de Segurança Pública serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a diversas penalidades, incluindo:
- Multa financeira;
- Apreensão de produtos;
- Suspensão temporária das atividades;
- Cassação da licença de funcionamento;
- Interdição total ou parcial do estabelecimento.
Prazos e Adequação
O texto da nova lei foi sancionado pelo governador Rafael Fonteles e publicado no Diário Oficial do Estado em setembro. Os estabelecimentos têm um prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências.
A obrigatoriedade do IMEI nas notas fiscais é vista como um passo importante para proteger consumidores e combater crimes relacionados ao mercado de celulares no Piauí.