O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran) iniciou o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, com cartões de debito ou crédito. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado. O procedimento tem autorização do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
A portaria diz que o serviço possibilita aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos a vista ou em parcelas mensais.
Segundo o Detran explica na portaria, a arrecadação do órgão não será afetada com a nova modalidade de pagamento. “Mantém o recolhimento e o repasse ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito dos valores, na forma habitual, a vista e sem qualquer ônus adicional”, explica a portaria.
A previsão é que a nova forma de pagamento comece a vigorar ainda este ano. “Tão logo seja concluído o processo de credenciamento das empresas interessadas”, disse o diretor do órgão Arão Lobão.
De acordo com o Denatran, os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito vinculadas ao veículo.
Outro ponto importante da medida é que a aprovação e efetivação do parcelamento por meio do cartão de crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.
Não podem ser parceladas, as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.