A Prefeitura Municipal de Esperantina representada pelo o Secretário de Infra Estrutura Chagas Henrique entregou hoje (26) pela manhã na Câmara Municipal o Projeto de Lei (Iniciativa do executivo municipal) que dispõe sobre o procedimento de regulamentação de ações fiscalizatórias de órgãos estaduais de trânsito na área territorial de Esperantina.
Onde fica estabelecida obrigatoriedade da comunicação e autorização prévia da administração pública municipal para toda e qualquer fiscalização dos órgãos de trânsito estaduais na área territorial do município de Esperantina, com 10 dias de antecedência.
Além da Prefeitura Municipal de Esperantina que dará autorização para a realização da fiscalização, deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de que trata a Lei a Câmara Municipal de Esperantina e o Ministério Público Estadual da Comarca de Esperantina.
CCOM – Esperantina
Quer dizer CHICO que a democracia acabou nesta cidade, você é o ditador?
Olha CHICO compete ao municipio encaminhar o Projeto de Lei da Municipalização de Transito, voce não tem coragem de municipalizar o transito.
CHICO voce estar desobedecendo a constituição estadual e federal
que é o direito de ir e vir.
será que os vereadores vão fazer igual ao projeto do segundo turno dos professores
passar pela CCJ e na mesma seção aprovar projeto de lei inconstituicional novamente…..
Francisco Silva. Primeiro vc deveria saber do que realmente se trata o projeto de lei. ele não proibi o direito de ir e vim, mas que o detran deverá comunicar as autoridades municipais que irão fazer britzs na cidade. O governo do estado não é dono dos municipios para fazer o que quizer. Por isto eu concordo com este projeto, pois estas britzs são mais para os politicos guanharem nome, prendem motos o pobre coitado vai até u politico e este libera sua moto e fica devendo um favor a politico.