O Procurador do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares, instaurou um inquérito civil, no dia 15 de março, em face da Prefeitura de Barras, para apurar contratações de trabalhadores por meio de pessoa jurídica para evitar vinculo trabalhista. O município é administrado pelo prefeito Edilson Sérvulo de Sousa (PSD), mais conhecido como Edilson Capote.
De acordo com a Portaria n.º 145.2023, o procurador considerou que os contratos anexados nos autos do processo já demostram a forte abusividade da prática de fraude.
“Considerando que os contratos de prestação de serviços anexados aos autos já demonstram, pela própria natureza dos serviços e o baixo valor do contrato, a forte plausibilidade da prática de fraude pelo ente público contratante para desvirtuar relação de emprego e, assim, descumprir as regras previstas da Constituição Federal para contratação de mão de obra”, diz trecho da portaria.
Ainda segundo o documento, caso se confirmada as irregularidades, terá repercussão coletiva envolvendo a sonegação de direitos trabalhistas assegurados pela lei.
“Considerando que as irregularidades indicadas, se confirmadas, têm repercussão coletiva e envolvem interesses transindividuais de trabalhadores, como a sonegação de direitos trabalhistas assegurados em lei”, diz documento.