Projeto de lei enviado pela Prefeitura de Esperantina à Câmara de Vereadores, determina o aumento de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais de Esperantina.
Segundo o projeto de lei assinado pela prefeita Vilma Amorim na última terça-feira, 21 de julho, e enviado à Câmara Municipal de Esperantina, a alteração proposta é para adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019.
Sancionada pelo presidente da República no dia 12 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional 103 altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Projeto de lei
De acordo com o artigo 1º do projeto de lei assinado pela Prefeita Vilma Amorim, a alíquota de contribuição de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos Planos Previdenciário e Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esperantina fica majorada para 14%.
Já o parágrafo único estabelece que os servidores inativos e os pensionistas contribuirão para o custeio deste regime próprio de previdência, com percentual igual ao estabelecido para os titulares de cargos efetivos, na forma do caput, sobre as parcelas dos proventos de aposentadorias e pensões que superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS nos termos da lei.
“A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos, Câmara e entidades do Município ao Regime Próprio de Previdência Social, fica majorada para 14% em ambos os planos, Previdenciário e Financeiro” – estabelece o artigo segundo do projeto de lei.