A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 61/2016, que prevê a mudança do voto obrigatório para facultativo, tomou força no início de 2017 sobretudo nas redes sociais onde o tema já é debatido amplamente pela sociedade.
O voto no Brasil hoje tem caráter obrigatório por força de lei, e previsto na carta magna (constituição) em seu artigo 14 e parágrafos 1º e 2º. A proposta de emenda altera esses dois parágrafos, dando a seguinte redação ao texto constitucional:
Art. 14 (….)
? 1º O voto é facultativo e o alistamento eleitoral obrigatório.
? 2º Não podem se alistar como eleitores os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos.
Veja a proposta na integra
Com essa alteração, o alistamento eleitoral, continuaria com caráter obrigatório, contudo o comparecimento à urna para votar em um político em especifico seria facultativo. Essa alteração gera uma serie de implicações jurídicas e políticas, pois o nosso sistema eleitoral ainda funciona com sistema de percentagem de votos, que poderia ser de 0% em determinadas, regiões, o que geraria uma anormalidade jurídica.
A PEC ainda está em votação, mas a ampla maioria dos usuários de redes sociais já se posicionam a favor do voto facultativo, assim como é em outros países como os EUA, que por sua vez, tem um sistema eleitoral bem diferente do nosso e uma estrutura parlamentar que se adéqua à facultatividade do voto.
É possível votar na aprovação ou não do texto através de uma consulta publica realizada pelo senado federal que já conta com mais de 21 mil votos para mudança do texto.