Processos Instaurados
O Conselho de Ética da Câmara instaurou, na terça-feira (30), processos contra sete deputados federais por quebra de decoro: Carla Zambelli (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), José Medeiros (PL-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Marco Temporal
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei que muda o sistema de demarcação de terras indígenas no país. O texto foi aprovado por 283 votos a favor e 155 contra, com uma abstenção, e agora segue para a análise do Senado. A base aliada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou adiar a votação, sem sucesso. A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, esteve no plenário da Câmara durante a votação. A tramitação em urgência para o projeto havia sido aprovada na última quarta-feira (24). À tarde, ao chegar à Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que esperou o governo federal para um acordo, mas não houve uma sinalização mais concreta do Executivo. O governo Lula indicou ser contra a aprovação do projeto.
Fernando Collor
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir nesta quarta-feira (31) as penas a serem aplicadas ao ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, condenado na semana passada pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Oito dos atuais dez ministros votaram pela condenação. O caso trata de um esquema na BR Distribuidora, investigado pela Operação Lava Jato. Collor não será preso assim que forem decididas as penas, já que ainda caberão recursos da condenação. Os ministros terminaram na quinta-feira (25) a análise dos crimes imputados ao ex-presidente. A Corte também decidiu que mesmo os magistrados que votaram para absolver o ex-senador (Nunes Marques e Gilmar Mendes) poderão votar no cálculo das penas.
Imposto de Renda
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2023 termina às 23h59 desta quarta-feira (31). Os contribuintes que não acertarem as contas com o leão até esse horário ficarão sujeitos a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite máximo de 20% do valor do imposto. Caso você tenha deixado tudo para última hora e não queira pagar a multa, especialistas consultados dão dicas de o que pode ser feito fazer para agilizar o processo e correr para tentar declarar a tempo.
Bolsa Família
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (30), a medida provisória (MP) que recria o Bolsa Família em substituição ao programa Auxílio Brasil. A medida segue para análise do Senado Federal. O texto foi aprovado com valor mínimo de R$ 600 por família, além do acréscimo de R$ 150 por crianças de zero a sete anos incompletos, chamado de Benefício Primeira Infância. Os deputados ainda rejeitaram o destaque apresentado para autorizar que o benefício do Bolsa Família seja usado para a contratação de empréstimos consignados. O relator do projeto, deputado Dr. Francisco (PT-PI), também acrescentou na MP a continuidade do pagamento do adicional do Auxílio-gás, que garante o benefício do valor médio de um botijão de 13 kg por família a cada dois meses.