O Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (1º) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, por 56 votos a 19.
Assim como na votação desta terça, a alteração na Constituição precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada em segundo turno.
A segunda etapa, contudo, pode ser atrasada porque alguns senadores argumentam que há um acordo não cumprido e cobram do governo federal contrapartidas ainda não foram efetivadas. É o caso de um acordo sobre divisão de recursos de leilões de petróleo.
“Nós fechamos um acordo entre o primeiro e o segundo turno da votação. Se não houver avanço nessas questões, não é só o PT, o PSB, o PDT, o PSD, mas também o MDB e a Rede, que se comprometeram a não votar em segundo turno e entrar em obstrução, se os temas relacionados à pauta federativa não caminharem na Câmara”, disse Rogério Carvalho (PT-SE).
Se aprovada, a reforma da Previdência será a maior alteração à Constituição desde 1988, quando foi promulgada. Segundo o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta contém mais de 10 mil palavras.
De acordo com estimativas da equipe econômica do governo, as mudanças previdenciárias podem gerar uma economia de cerca de R$ 876 bilhões em 10 anos.
Inicialmente, o governo dizia que o texto encaminhado ao Congresso em fevereiro geraria uma economia de mais de R$ 1 trilhão. Com as alterações no texto na Câmara, o impacto caiu para cerca de R$ 930 bilhões. No Senado, outras modificações reduziram a economia.
Antes de ser votada em plenário em primeiro turno, a proposta passou na manhã desta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A proposta aprovada
Entre outros pontos, a PEC da reforma da Previdência prevê:
-idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Vale para trabalhadores urbanos do setor privado e servidores públicos;
-tempo mínimo de contribuição no setor privado urbano de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já estão no mercado de trabalho (20 anos para os que ainda vão ingressar no mercado);
-tempo mínimo de contribuição no setor público de 25 anos para homens e mulheres (com 10 anos no serviço público e 5 no cargo);
-idade mínima de 60 anos para professores e 57 para professoras, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos;
-idade mínima de 55 anos para homens e mulheres da Polícia Federal, polícias legislativas, Polícia Civil do Distrito Federal e agentes penitenciários federais;
-nenhuma pensão por morte será menor que um salário mínimo;
-regras de transição com pedágio para trabalhadores que estão próximos da aposentadoria;
-valor da aposentadoria será baseado na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador, e não mais nos 80% maiores valores como é feito atualmente;
-pensão por morte equivalerá a uma cota familiar de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado que morreu, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Uma viúva, por exemplo, receberá 60% do benefício;
-fixa o cálculo do benefício de acordo com o tempo de contribuição do trabalhador que pedir a aposentadoria;
O texto não altera regras para aposentadoria de trabalhadores rurais, tampouco para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência.
A aposentadoria para militares das Forças Armadas também não está na PEC. Esse assunto está em outra proposta, encaminhada à Câmara em 20 de março, mas não foi analisada pelos deputados.
‘PEC paralela’
Em uma estratégia para evitar mudanças na PEC, parlamentares pró-reforma propuseram um segundo texto, que contemple modificações propostas pelo conjunto de senadores.
Esse texto, chamado de PEC paralela, prevê, entre outros pontos, uma medida para facilitar a adesão de estados e municípios ao novo regime previdenciário.
O texto autoriza estados e municípios a adotar as regras do regime próprio da Previdência dos servidores da União. Dessa forma, não há necessidade de modificação nas constituições estaduais, sendo preciso apenas aprovação de lei ordinária pelas assembleias legislativas.
Se estados e municípios adotarem as mesmas regras, a economia em dez anos seria de R$ 350 bilhões.
Além disso, a PEC paralela flexibiliza algumas regras de aposentadoria e prevê outras fontes de receitas, como a reoneração gradual do agronegócio exportador e de organizações filantrópicas, excluídas as Santas Casas e entidades assistenciais.
Com isso e com a adesão de estados e municípios, a economia prevista com a reforma da Previdência vai para cerca de R$ 1,3 trilhão em um período de dez anos.
Se aprovada pelo Senado, a A PEC paralela ainda terá de ser analisada pela Câmara dos Deputados.
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que a PEC paralela está cerca de 20 dias atrasada em relação ao texto principal aprovado em primeiro turno nesta terça.
Líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA) diz não acreditar que a PEC paralela terá andamento na Câmara. “É a PEC da balela”, protestou o pedetista.
Discussão
A discussão da reforma da Previdência em plenário nesta terça durou cerca de quatro horas. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), disse que, ao aprovar o texto, o Senado estava “perpetrando uma das maiores maldades contra a população brasileira”.
“Há o argumento de que ela precisa ser feita para promover o equilíbrio fiscal. Mas qualquer empresa, qualquer cidadão, qualquer governo que deseje equilibrar as suas contas, ele tem que trabalhar em duas pontas: conter as despesas ruins, mas buscar novos recursos. Essa proposta de reforma da Previdência somente joga a conta por esse pretenso equilíbrio para os trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou.
Relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou em seu parecer que “o impacto fiscal da reforma” chegou ao Senado “concentrado naqueles que ganham mais”.
“O impacto por segurado da Previdência é 7 vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores no INSS que ganham até dois salários mínimos – na conta do pesquisador Carlos Góes, da Universidade da Califórnia em San Diego”, citou Tasso no relatório.