A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou PEC do Senador João Vicente Claudino, proposta em 2007, que disciplina sobre a mudança de domicilio eleitoral. Através do projeto, o prefeito e vice-prefeito que, durante o exercício do cargo eletivo, transferir o domicílio eleitoral, perderão o mandato. A medida visa garantir que não aconteça mais a prática de o gestor municipal mudar o domicilio para se candidatar novamente em outro município; gerando assim um terceiro mandato consecutivo.