Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que no Piauí, até 2019, apenas os municípios de Dom Inocêncio, Santo Antônio de Lisboa e Teresina possuíam lei de promoção da igualdade racial e/ou de enfrentamento ao racismo. A legislação mais antiga é datada de 2015, do município de Santo Antônio de Lisboa. 

Teresina vem em seguida, com lei do ano de 2016 e, por fim, Dom Inocêncio cuja lei é de 2017. Quanto à existência de lei de combate à discriminação racial no âmbito da Administração Pública, apenas Santo Antônio de Lisboa e Teresina informaram possuir.

As informações são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2019 e foram divulgadas nesta quarta-feira (02). Entre outros temas, a MUNIC 2019 coletou dados relacionados às políticas e às ações municipais com relação à promoção dos Direitos Humanos.

De acordo com a pesquisa, nenhum município piauiense possuía Conselho Municipal de Igualdade Racial ou fundo para promoção da igualdade racial em 2019. 

Apenas sete municípios piauienses realizaram conferências municipais que trataram sobre direitos ou política para igualdade racial nos quatro anos anteriores à data da pesquisa. No entanto, 67 municípios do Piauí informaram terem políticas ou programas para promoção da igualdade racial e/ou enfrentamento ao racismo.

Situação de outras leis de Direitos Humanos nos municípios piauienses

No Piauí, mais da metade (56,7%) das prefeituras informaram não possuir nenhuma lei específica a respeito de temas de Direitos Humanos. Nenhum município piauiense possui lei de reconhecimento e proteção do patrimônio das comunidades indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais e nem legislação de garantia de atendimento diferenciado a povos não falantes da língua portuguesa. Somente Pio IX possui lei que institui centros de referência em Direitos Humanos e apenas Miguel Leão possui, desde 1998, legislação que estabelece a política para população em situação de rua. 

Quanto à proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, apenas quatro municípios piauienses possuem legislação específica: Picos desde 2008, Teresina desde 2010, Piripiri e Santo Antônio de Lisboa desde 2015. Com relação à lei sobre o reconhecimento de nome social de travestis e transexuais, apenas Picos e Teresina informaram possuir.

O passe livre para pessoas com deficiência nos transportes coletivos municipais é garantido por lei em cinco municípios piauienses. Já a adaptação de espaços públicos para facilitar a acessibilidade é lei em nove cidades do Piauí. Onze municípios do Piauí possuem leis de enfrentamento à violência contra a mulher e vinte possuem legislação sobre atendimento socioeducativo.

Além da legislação de promoção dos direitos da pessoa idosa, que está presente em 43 municípios piauienses, são encontradas em maior quantidade as leis sobre temas que envolvem direitos das crianças. Leis de proteção integral à primeira infância existem em 44 municípios piauienses. Já as leis de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes estão presentes em 49 cidades. As legislações que promovem o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária existem em 56 municípios.

Já no âmbito estadual, há legislação específica sobre promoção da igualdade racial e/ou de enfrentamento ao racismo desde 2002. No entanto, o Piauí não possui lei específica para o combate à discriminação racial no âmbito da administração pública. Os dados das gestões estaduais foram coletados pela Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (ESTADIC), também do IBGE.

Dentre os temas pesquisados, o Piauí possui ainda legislação de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, do reconhecimento do nome social de travestis e transexuais, de promoção de direitos das pessoas idosas e de garantia de passe livre municipal a pessoa com deficiência no transporte coletivo.