código penal

Sabia que espalhar fake news pode render até três anos de prisão, dependendo dos termos da conduta? Isso já era possível no Código Penal e Eleitoral, mas agora a novidade é que associar algum político à uma improbidade administrativa…
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A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso. As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões. As novas medidas entrarão em vigor a partir de 18 de março. A advogada e professora da…
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