Deputado piauiense quer isenção de taxa para 2ª via de documentos roubados
O deputado Cícero Magalhães (PT), apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de lei prevendo a isenção de taxa para expedição de segunda via de documentos roubados ou furtados. A lei se refere a documentos emitidos por órgãos estaduais,…
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