Inconstitucional norma que previa prerrogativa de foro a vice-prefeitos e vereadores no Piauí
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores. O foro valeria nos…
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