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A Eletrobrás Piauí está impedida de fornecer o nome de consumidores inadimplentes a quaisquer bancos de dados de restrição ao crédito, sobretudo o Serasa. A decisão é do desembargador Ricardo Gentil Eulálio, do Tribunal de Justiça do Piauí…
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O governador Wilson Martins sancionou a revogação da Lei Estadual 6.183/2012, que proíbe a inserção dos nomes dos consumidores inadimplentes nos sistemas do SPC e SERASA. A lei é questionada no STF pela ABRADEE (Associação Brasileira das…
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A Agespisa e a Eletrobras não poderão mais incluir o nome dos consumidores nos registros de proteção ao crédito como Serasa, SPC e outros por falta de pagamento das faturas de consumo. É que o governador Wilson Martins sancionou Lei 6.183,…
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