Themístocles Filho recebe do governo projeto de lei que altera pagamento de créditos judiciais
O secretário de Estado da Fazenda, Rafael Fonteles, entregou no começo da tarde desta quarta-feira (26) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, o projeto de lei que altera a liberação dos chamados “créditos judiciais” ou precatórios. O teor da proposta não foi informada, mas o secretário adiantou que o Estado vem encontrando dificuldade de saldar essas dívidas.
Após o encontro, Fonteles adiantou aos jornalistas que, da forma como vem desembolsando recursos do tesouro estadual para pagar esses créditos, o governo poderá ter que utilizar parte dos recursos destinados ao pagamento do 13º salário dos servidores estaduais para cobrir essas despesas.
O secretário pediu sensibilidade dos deputados em agilizar a votação da matéria, que foi lida hoje (26) em plenário e será distribuída para as comissões nesta quinta-feira. O presidente Themístocles Filho tranquilizou o secretário de Fazenda, lembrando que até a próxima semana a proposta deverá ser votada em plenário, por não se há novidade. “Não precisa urgência. O projeto foi lido hoje e será distribuído para as comissões. Não há novidade, o Piauí apenas copia o que já é realidade em outros estados”, garantiu o presidente.
O que é precatório
Os créditos judiciais ou precatórios são oriundos de ações judiciais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas contra órgãos e entidades governamentais, empresas públicas ou privadas ou ainda contra pessoas físicas. Tais créditos resultam em um direito pecuniário a ser percebido ao término da ação judicial, como processos de conhecimento e ulterior cumprimento de sentença; cautelares em geral; indenizatórias; de cobrança; de desapropriação; de execução; reclamações trabalhistas e outras.