Para discutir o ajuste fiscal proposto pelo Executivo e as consequências para os Poderes, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho, vai reunir, nesta quarta-feira (21), às 9h, no gabinete da presidência, no Palácio Petrônio Portela, os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Erivan Lopes, e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Rebelo, além do procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, e da defensora pública geral do Estado, Francisca Hildeth Evangelista.
Durante a sessão plenária desta terça-feira, Themístocles Filho informou as deputados em plenário sobre a audiência que teve com um grupo de coronéis da Polícia Militar do Piauí, que foram adverti-lo sobre a repercussão negativa para os militares, das medidas contidas no pacote proposto pelo governador Wellington Dias.
Hoje, estiveram na Assembleia o conselheiro Olavo Rebelo e o procurador Clenadro Moura, que fizeram críticas ao ajuste e defenderam uma discussão mais aprofundada das medidas antes da aprovação pelo Legislativo.
De todas as propostas contidas no ajuste, que deveria ser votado hoje em reunião conjunta nas comissões, mas foi adiado, há uma maior reação de todas as categorias – e não apenas dos oficiais da PM – à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, encaminhada na Mensagem 93/GG, de 12 de dezembro de 2016, alterando as Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
A PEC institui o novo Regime Fiscal no Estado, que têm prazo de validade de dez anos, podendo ser alterado daqui a cinco anos, em 2021.
Entre outras medidas, a PEC 3 proíbe, pelos próximos dez anos, a admissão ou contratação de pessoal, criação de cargo, emprego ou função, realização de concurso público, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou órgão, de servidores e empregados públicos e militares – exceto em caso de determinação judicial.
Fonte: Alepi